Práticas de exceção e a Comissão Nacional da Verdade

Por Radamés Marques*

Entrega do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Entrega do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade, divulgado e entregue à Presidência da República em dezembro de 2014, causou polêmica, como era de se esperar, mas reacendeu o debate sobre a revisão da Lei de Anistia ao recomendar a punição dos agentes públicos responsáveis por violações dos direitos humanos durante a ditadura militar. A contrapartida do debate se baseia na decisão do STF que afirmou a compatibilidade da Lei de Anistia com a Constituição de 1988. Sob essa visão, a Lei da Anistia fora uma acordo amplo de reconciliação da sociedade que possibilitou o retorno à democracia ao mesmo tempo em que promoveu um perdão a ambos os lados que se confrontaram durante o período de exceção. O processo de aprovação da Lei de Anistia foi tumultuado e revelador de que seu caráter de pacto pela reconciliação nacional é uma interpretação, no mínimo, controversa. Tanto a ARENA (partido que representava o governo durante o regime militar) possuía ampla maioria nas duas casas legislativas, como também a aprovação da anistia passou por um placar apertado, com apenas cinco votos de vantagem sobre sua reprovação.

Um segundo ponto importante, destacado em dezembro pelos principais críticos do relatório da CNV, diz respeito aos crimes cometidos pela oposição armada ao regime: o suposto caráter parcial da Comissão teria se refletido num revanchismo desnecessário e num esquecimento dos crimes cometidos pela luta armada. Para embasar a defesa abjeta da impunidade dos agentes do Estado envolvidos com a prática de tortura, assassinatos e desaparecimentos forçados, cria-se a ilusão de que o Brasil estava em guerra, de que eram outros tempos e que os opositores que engrossaram as fileiras da luta armada pretendiam trocar uma ditadura por outra. Ignora-se, assim, que o Brasil não esteve em guerra entre as décadas de 1960 e 1970, que a capacidade de mobilização da luta armada para derrubar o regime era nula e que o Estado não pode atuar de forma criminosa sob o pretexto de combater ações criminosas. Que a luta armada cometeu crimes cujas consequências atingiram inclusive indivíduos não envolvidos com o regime, não há dúvida. Tais crimes não se justificam sob o argumento da luta contra a ditadura e já foram objeto de mea culpa por parte de personagens importantes da esquerda (ainda que essa postura não seja adotada por todos esses personagens). E não custa lembrar que a maior parte dos agentes foi identificada, presa e condenada pelo regime: alguns foram torturados, outros estão mortos e desaparecidos.

As reações extremadas ao relatório final da CNV não têm a ver apenas com o período da ditadura ou com reminiscências da Guerra Fria alimentadas por setores esquizofrênicos da sociedade que enxergam ameaças comunistas em cada esquina. Estão diretamente relacionadas à incapacidade do Estado brasileiro de criar mecanismos de proteção às liberdades individuais contra abusos do próprio Estado. Se um indivíduo comete algum delito contra o outro, o segundo tem o Estado a quem recorrer em busca de proteção, é o Estado quem cria leis para que convivamos de forma civilizada e que nossos conflitos não sejam resolvidos por meio da violência. Porém, quando a agressão parte do Estado, a sociedade não tem a quem recorrer. Tortura, sequestro e ocultação de cadáver já eram crimes nas décadas de 1960 e 1970. Que o Estado brasileiro tenha ignorado as leis criadas por ele próprio e transformado esses crimes em política de repressão a cidadãos brasileiros é muito grave. Talvez só não seja mais grave do que o endosso de parte da sociedade não apenas ao regime de exceção, mas às suas práticas.

* Radamés Marques é graduado em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco e mestrando em Ciência Política pela Universidade de São Paulo.

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Categorias: Política, Sociedade

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