Dedos do Estado nas relações familiares: indenização por abandono afetivo

Por Mariana Borges Pedrosa*

(Foto: Diego Dalmaso Martins)

(Foto: Diego Dalmaso Martins)

As relações familiares não são mais vistas e consideradas apenas no âmbito privado. Elas estão ganhando repercussão nas discussões acadêmicas e ocupando boa parte das questões que chegam ao Judiciário. São também objeto de boa parte do ordenamento jurídico, da Constituição da República às legislações infraconstitucionais.

Entrou em vigor em junho de 2014 a lei nº 13.010, comumente conhecida como Lei da Palmada, e que veda o “uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”, exemplo de que as relações familiares não se restringem ao cerne privado.

Enquanto a citada lei tenta afastar o castigo físico e o tratamento cruel na educação de crianças e adolescentes, há o fenômeno da total ausência dos genitores e responsáveis na educação e criação. Essa modalidade de violência omissiva parental é denominada como abandono afetivo, que pode ser identificado em inúmeros comportamentos, tais quais: a diferença de atenção de um filho com os demais irmãos; o esquecimento de datas comemorativas como aniversários e festas escolares; ficar anos sem visitar ou manter contato.

A obrigação do cuidado é, além de um dever social, exigência constitucional e legal. A família, sociedade e Estado devem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem educação, cuidado e guarda, afastando-os de qualquer forma de negligência e discriminação, de acordo com o artigo 227 da Constituição da República. Tal preceito constitucional é parafraseado no Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entretanto, a Constituição da República não prevê qualquer sanção àquele genitor que negligencia seu filho. O mesmo ocorre com a legislação ordinária. O artigo 1.638, II, do Código Civil e os artigos 24 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente preveem como punição ao pai que deixa seu filho em abandono, descumprindo com o dever de cuidado e educação, a perda do poder familiar, por decisão judicial.

Aí surge o questionamento: então aquele genitor que relega o filho pode ser “agraciado” e premiado com a perda do poder familiar? Sim. Ou seja, a punição acaba sendo um “prêmio” àquele pai que não queria o filho, uma vez que a perda do poder familiar irá eximi-lo de todos os direitos e deveres para com sua prole. Todavia, doutrina[1] e jurisprudência[2] incipientes emergem para corrigir esse lapso e conduta negligente como ato ilícito, e como tal passível de reparação.

É certo que não há dinheiro que pague o sofrimento do filho desprezado pelo genitor abandônico; no entanto, não deve o Direito se omitir diante de comportamento que causa tanto mal a uma pessoa ainda em desenvolvimento, na formação de sua personalidade, devendo haver, sim, compensação pela lesão psíquica sofrida.

Há quem levante argumentos infundados de que “amor não se compra”, “amor é ato voluntário” etc. No entanto, em momento algum a indenização em razão do abandono afetivo busca impelir o genitor a amar seu filho – questão de ordem meramente subjetiva –, mas tão-somente punir e coibir conduta objetivamente prevista no ordenamento jurídico.

O burburinho contrário à reparação civil nas relações familiares se deve à cultura vívida de que “o que acontece em casa fica em casa”, mas o que acontece no âmbito familiar cedo ou tarde vai se tornar vísivel na sociedade como um todo. Aquela criança ou adolescente refém da falta de educação – educação familiar, além da formal –, faz e irá fazer parte de uma comunidade e assim irá refletir o que lhe foi passado no ambiente familiar.

Desse modo, não se pode desconsiderar o abalo emocional e psíquico sofrido pela criança ou pelo adolescente vítima de abandono afetivo. O mal causado pela conduta paterna (ou materna) deve ser levado ao Judiciário e suas consequências devem ser amenizadas, inclusive com indenização civil pecuniária.

[1] http://www.scielo.br/pdf/se/v21n3/a06v21n3.pdf.

[2] STJ, Recurso Especial nº 1159242/2012. Ver a respeito em: http://www.youtube.com/watch?v=S5-BtPzdwyM&feature=youtu.be

* Mariana Borges Pedrosa é graduada em Direito pela Universidade Federal de Rondônia.

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Categorias: Sociedade

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