Impunidade Parlamentar: sensação ou realidade?

As mãos da impunidade são as mesmas que podem dar cabo a ela. (Foto: Geral Magela, Agência Senado)

Imunidade e impunidade andam juntas: as mãos para dar a ambas continuidade ou fim são as mesmas. (Foto: Geral Magela, Agência Senado)

Por Alessandra Guimarães Soares*

Por que em nosso país as condenações criminais de políticos são vistas com ineditismo? De onde vem esse sentimento de que os políticos estão acima da lei e que não importa o que façam eles nunca vão responder criminalmente por seus atos? Essa percepção de que a lei não é aplicada, ou se é, sua aplicação ocorre de forma diferenciada para esse grupo, não é mera sensação; na verdade, até pouco tempo atrás, os privilégios de que gozavam os políticos realmente acabavam levando a impunidade, por isso a percepção “dos acima da lei” sempre esteve tão presente no ideário brasileiro.

Desde a primeira Carta Constitucional de 1824 o instituto da imunidade, que refere-se aos direitos, vantagens ou os privilégios pessoais que alguém desfruta em razão do cargo ou função que exerce, foi expressamente prevista em todas as Constituições brasileiras. Ou seja, os parlamentares sempre ficaram imunes de condenação dos crimes comuns por eles praticados: como consequência, muitos congressistas se aproveitavam dessa situação para cometer delitos. A Constituinte de 1988 reforçou essa impunidade. Pretendendo ser republicana, a Constituição mostrou-se estranhamente aristocrática, pois fortaleceu a garantia de imunidade parlamentar ao conferir ao congressista a prerrogativa de improcessabilidade (parágrafo 1º do artigo 53).

Explico: até 2001 para que uma ação penal contra determinado parlamentar pudesse ter prosseguimento, era necessário licença da Casa legislativa a qual pertencia o congressista processado criminalmente. Ocorre que, por mais graves que fossem as acusações penais, essas licenças congressuais nunca eram concedidas pelo Parlamento, o que frustrava a responsabilização penal dos parlamentares denunciados pelo Ministério Público. O mesmo ocorria com o Supremo Tribunal Federal, que não dispunha de meios constitucionais para fazer instaurar contra os Deputados e Senadores qualquer procedimento penal. Ou seja, para que um processo criminal tivesse início contra um membro do Congresso Nacional, era preciso uma prévia autorização da sua respectiva Casa. Em caso de concessão da licença, o congressista poderia ser processado e, se condenado, preso. Se a licença não fosse concedida, o processo ficava suspenso, assim como a prescrição e, nesse caso, o processo contra o parlamentar somente poderia ter prosseguimento com o fim do mandato. O mesmo ocorria na ausência de deliberação do pedido de licença: como o texto constitucional não estipulava prazo para que o Casa deliberasse, em muitos casos os parlamentares utilizavam essa estratégia da omissão, para não colocarem a matéria em pauta. Essa decisão do Parlamento negando ou concedendo a licença era suprema, não cabia discussão no Poder Judiciário.

A prerrogativa da imunidade parlamentar estendia-se também para os crimes praticados antes da investidura no cargo, isto é, se, porventura, determinado parlamentar estivesse respondendo criminalmente em um processo para que essa ação tivesse prosseguimento, era necessário que houvesse a concessão de licença pela respectiva Casa Legislativa. Apenas com essa licença é que o processo poderia ter seguimento; caso contrário, ficava suspenso até o final do mandato.

Nesse sentido, embora possível, a licença pelo Parlamento para processar criminalmente um Deputado ou Senador raramente era concedida, a camaradagem imperava e, com isso, o Congresso Nacional era visto como um refúgio para escapar de condenações criminais. Esse “atrativo” levava muitos a se candidatarem aos cargos de Deputado e Senador, pois, se eleitos, seus processos criminais já instaurados ou prestes a sê-lo tinham grandes chances de não terem prosseguimento. Por essa razão, muitos, uma vez eleitos, faziam de tudo para se perpetuarem no poder e, assim, permanecerem impunes. Um exemplo é o atual Deputado Federal Luiz Fernando Coelho Sarmento Nicolau, sócio de um hospital, que foi acusado em 1995 de fraudar o antigo Inamps (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), cobrando por cirurgias oftalmológicas que não foram realizadas em seu hospital, mas sim na clínica de um amigo (STF, Inquérito 1109). A Câmara dos Deputados em 20/04/1999, pelo seu Presidente à época Michel Temer, negou a licença para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

Essa situação perdurou até o ano de 2001, quando o Congresso Nacional em um consenso quase absoluto aprovou a Emenda Constitucional n. 35 de 20 de dezembro de 2001 (dos 444 Deputados presentes, um votou contra e dois se abstiveram e dos 67 Senadores que compareceram à sessão todos votaram a favor). Esse novo dispositivo constitucional modificou significativamente a disciplina jurídica da imunidade parlamentar. Sua principal alteração foi a extinção da necessidade de licença prévia da Casa do congressista para que tivesse início o processo criminal, ou para que fosse dado prosseguimento aqueles que  já estavam em curso.

Assim, após a publicação da Emenda, todos os processos que estavam com a tramitação suspensa por força do indeferimento da licença pela Casa do Parlamentar ou pela ausência de deliberação pelos parlamentares tiveram seu curso retomado. O prazo prescricional, que também encontrava-se suspenso, voltou a fluir desde a publicação da Emenda em dezembro de 2001. Esse avanço não significa necessariamente condenações ou prisões, porém serve como um marco moralizador e é medida que se impõe em um Estado Democrático de Direito. Afinal um país com uma constituição tida como cidadã que carrega em seu bojo norma que abre espaço para privilégios, como a improcessabilidade de parlamentares, transforma o sentimento de impunidade em realidade.

* Advogada, cientista política e atual doutoranda em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Desenvolve pesquisa na área de direitos humanos e políticas públicas. Pesquisadora do Grupo de Estudo em Teorias de Administração e Políticas Públicas (GETAPP).

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Categorias: Sociedade

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