PEC 215 – a queda de braços entre o Legislativo e o Executivo

Image

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: UnB Agência)

Antes do encerramento do ano de 2013, e sob protestos de um grupo de índios mundurucus, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), autorizou, a instalação da Comissão Especial responsável por discutir a Proposta de Emenda à Constituição que passa para o Legislativo a competência pela demarcação de terras indígenas e quilombolas, a PEC 215. Hoje, essa responsabilidade é do Executivo.

A PEC 215 desagrada o governo federal, e tudo indica que a celeridade dada ao processo, por parte do presidente da Câmara, foi um acerto de contas com o Executivo, que afirmou que não irá empenhar 12 milhões de reais em emendas parlamentares, o chamada orçamento impositivo.

Independente das razões que tiveram como consequência a criação da Comissão Especial, a PEC 215 representa mais uma vez o conflito existente entre os ruralistas que queriam avançar com essa tramitação, e os parlamentares e movimentos sociais que defendem os direitos indígenas, e queriam engavetar a matéria.

Ponto para o ruralistas. A manobra feita por Alves é um avanço para a tramitação da proposição. Os deputados terão o mínimo de 10 sessões para apresentar emendas, sendo que após isso um parecer já pode ser apresentado e depois, votado. Superada essa etapa, a PEC estará pronta para ser analisada pelo Plenário da Câmara. Além disso, a comissão é formada por ampla maioria de parlamentares da bancada ruralista.

De autoria do ex-deputado Almir Sá, de Roraima, a proposta de emenda constitucional (PEC) 215 de 2000 é alvo de protesto de grupos indígenas. Isso porque a PEC 215 transfere a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional. A proposta também possibilita a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação destas áreas, que passariam a ser regulamentados por lei, e não por decreto com é atualmente.

Pelas regras atuais, cabe à Fundação Nacional do Índio (Funai), ao Ministério da Justiça e à Presidência da República a decisão sobre a demarcação das terras indígenas. No entanto, todo o processo já deveria ter sido concluído até 1993. O artigo 67 da Constituição de 1988, que neste mês completa 25 anos, diz que a União deveria ter concluído a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação.

É com base no fato da não-conclusão das demarcações, que o Legislativo pega para si a atribuição de demarcar as terras, mas sem conseguir garantir que o fará com melhor qualidade. Pelo contrario, com a polarização das forças políticas no Legislativo corre grande risco de paralisar indefinidamente os processos de demarcação. Esse parece ser claramente o interesse da bancada ruralista.

Segundo o Instituto Socio-Ambiental (ISA) “Se a PEC 215 for aprovada, o Congresso estará dando um tiro no próprio pé, chamando para si um pacote de pendências judiciais, sem dispor de condições técnicas e procedimentais para resolvê-lo, sendo provável que contribua para agravá-lo por força da sua ação ou omissão”.

Para além da conflituosa política indigenista, a PEC 215 afeta todos o procedimentos de criação de Unidades de Conservação. Ela abre precedente para a criação, alteração de limites e até mesmo “descriação” de Unidades de Conservação.

O Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica, em que assumiu metas para a criação de espaços protegidos e proteção da biodiversidade. Muito distante ainda de alcança-las e com um desafio enorme até 2020, a PEC 215 diminui ainda mais as esperanças de que haja um equilíbrio de forças nos órgãos governamentais, e que os espaços públicos possam ser protegidos ou até mesmo ter outros fins que não a expansão de grandes latifúndios produtivos que trazem benefícios e enriquecem poucos, deixando de lado muitos outros interesses e benefícios para a gerações futuras.

Por fim, a queda de braços entre o Executivo e o Legislativo mais parece um briga de poder para definir quem manda mais e quem tem mais poder. Nesse briga saem perdendo índios e o meio ambiente, e vitoriosos ficam os ruralistas com a paralisação de todo o processo, que já andava em passos lentos.

____

Leandra Gonçalves Torres é formada em Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP), mestre em Biologia Animal pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e atualmente é doutoranda do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI/USP). Desenvolve pesquisas na área de governança ambiental global dos oceanos.

Tags:, ,

Categorias: Meio Ambiente

Conecte-se

Assine nosso feed RSS e nossos perfis sociais para receber atualizações.

Nenhum comentário ainda.

Comente

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: