A quem toca o Marco Civil da Internet

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 (com participação especial de Alexandre Frascino)

No dia cinco de novembro foi dado mais um passo importante em direção à conclusão do Marco Civil da Internet no Brasil: o Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), redator do projeto de lei que tramita em regime de urgência no Congresso para votação nesta semana, salienta que o texto do Projeto de Lei está baseado basicamente em três pilares: o da liberdade, da igualdade e da privacidade .

O projeto regulamenta diversos aspectos da internet, que vão desde a disponibilidade à conexão até a responsabilidade sobre o conteúdo publicado pelo usuário; mas o ponto central do texto é a obrigação dos servidores de aplicativos e dados e dos provedores de acesso à conexão de manterem as instalações físicas de processamento de dados (data centers) em território nacional, ou seja, obrigando estas empresas as empresas de internet (Facebook, Google, Yahoo, etc.) a armazenarem os dados dos usuários dentro do país.

Segundo o deputado, em declaração ao jornal Folha de São Paulo no dia 6 de novembro, com essa regra ficará mais simples a requisição de dados pelo governo e irá inibir a ação de programas de espionagem, o que poderia ajudar a garantir a soberania do país. O autor do projeto salienta que este aspecto do projeto de lei foi uma requisição direta da Presidenta da República Dilma Rousseff, em resposta às recentes denúncias de Edward Snowden sobre a espionagem por parte dos Estados Unidos ao Brasil. O PMDB posiciona-se contrário a esta exigência, pois requer investimentos pesados em data ceters, o que é necessário, mas anteriormente à lei. Segundo o líder do partido,  Eduardo Cunha (RJ): 

Ora, tem condição de a gente fazer lei ou obrigar quem quer que seja fazer investimento que seja autorizado ou não por um decreto? Ou alguém acha que investir em um data center é alguma coisa pequenininha? (…) Isso não atrai ninguém para investir. Isso não regula ninguém. O que você pode fazer, sim, é estimular a implantação dos data centers no Brasil. Estimular de verdade, assim terá o apoio de todo mundo. [1]

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação se colocou a favor do governo, por outro lado, se colocou a favor da proposta, afirmando valer a pena o investimento no setor.

Além disso, o marco civil busca regular e apresentar as diretrizes dos direitos e deveres de usuários e empresas na rede e tem como bandeira a manutenção da privacidade dos dados de usuário e a preservação da liberdade de expressão. Segundo a proposta, ficaria garantido ao usuário o sigilo das comunicações, só podendo ser acessadas mediante mandato judicial. O acesso aos dados por vezes processados por empresas de marketing e publicidade para direcionar produtos a potenciais consumidores poderá ser restringido requerendo consentimento do prévio dos usuários.  Ainda assim, a lei “não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei”, o que garante as investigações contra organizações criminosas, por exemplo.

Ficaria, ainda, impossibilitado às empresas fazer distinção no tráfico de dados em suas redes, o que significa que o tráfego não poderá ser priorizado aos usuários com planos de internet mais caros. Com relação ao princípio da neutralidade, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)  também se coloca crítico, afirmando que este tipo de medida acarretará enormes custos ao consumidor, nivelando o custo dos pacotes de internet para cima:

Dizer que todos terão o mesmo direito é discurso bonito, mas falacioso. É como se disséssemos que todos terão energia elétrica igual, mesmo que use cinco aparelhos de ar condicionado ou uma lâmpada. Não só o preço pago por quem usa uma lâmpada será injusto, como essa pessoa será estimulada a usar também aparelhos de ar condicionado. Se eu tenho de oferecer infraestrutura igual para todo mundo, eu tenho de oferecer a maior. [2]

O texto apresentado atinge diretamente as gigantes do setor, como o Google, que vêm se colocando contra a iniciativa, justificando que isso poderá limitar seus lucros e sua autonomia com relação ao serviço prestado a seus clientes e desincentivar os investimentos da empresa no país. O que estas empresas, em especial os provedores de acesso, têm argumentado contra a imposição do marco regulatório da internet é que ele poderá acarretar em aumento significativo de custos para os consumidores finais já que os custos da instalação dos data centers deverá ser repassado ao consumidor e isso prejudicaria principalmente as pequenas empresas e pessoas físicas. Além disso, com a aprovação desta lei, os provedores serão isentados de responsabilidade sobre o conteúdo publicado pelos usuários na rede. Ou seja, se por um lado o marco civil regulatório da internet protege os dados privados dos usuários em relação às empresas e as obriga a coibir quaisquer formas de espionagem, ele também passa a responsabilizar o usuário pelas publicações, isentando os servidores de envolvimento judicial por possíveis publicações ofensivas ou indesejáveis.

Outro ponto que tem sido questionado é a qualidade do serviço prestado pelos servidores e provedores exclusivamente nacionais. Como afirmou em entrevista ao Terra[3], Eduardo Campos, para que essa política seja factível, é preciso altos investimentos em tecnologia, principalmente a instalação de data centers e treinamento de pessoal. Além disso, há a necessidade de conectar os servidores aos usuários finais, seja por satélite ou por fibra óptica subterrânea ou submarina. Outro obstáculo é que grande parte destas estruturas depende de tecnologia que não é fabricada no Brasil.

Apesar de diversos obstáculos à aprovação da lei pelo Congresso relacionados aos interesses de empresas nacionais e internacionais ou as questões técnicas e de proteção aos dados dos usuários, as denúncias de espionagem ao Brasil pelos Estados Unidos geraram um ambiente de maior aceitação aos princípios expostos no projeto de lei. Se por um lado não há dúvidas da necessidade da defesa à soberania do Estado e a privacidade dos cidadãos, por outro, os custos de investimento envolvidos nessa decisão, assim como a possibilidade de encarecimento dos serviços aos usuários são pontos controversos que vêm sendo levantados por atores interessados, como as empresas da internet, assim como pelo PMDB, que tem se mostrado o grande entrave na aprovação desta lei neste momento.

Priscila Villela é formada em Relações Internacionais pela PUC-SP, mestranda em Relações Internacionais no Programa de Pós-Graduação San Tiago Dantas (UNESP, UNICAMP, PUC-SP) e pesquisa o Tráfico de Drogas e Segurança Brasileira e Sul-Americana.

Alexandre Frascino é dentista, mestre em cirurgia e traumatologia pela USP. Adora tecnologia e temas geeks. 

Este texto foi revisado por Camilla Wootton Villela, formada em Letras pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo com intercâmbio em Literatura Lusófona pela Universidade do Porto. Desenvolveu pesquisa na área de Jornalismo Literário e trabalha com Português como Língua Estrangeira (PLE); é revisora de textos, escritora e uma das idealizadoras do Projeto Vão.

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