Privacidade: a corrida entre legislativo e tecnologia

A tecnologia vai ao banco dos réus com vídeos de intimidade que são divulgados sem que a vítima, protagonista das cenas, consinta com sua divulgação.

Como recentemente divulgado, a conduta pode ser considerada como crime. Esta afirmação tem sim seu fundamento de validade. Todavia, faz-se necessário refletir a seu respeito e trazer certas considerações à discussão.

Primeiramente, é importante destacar a ineficácia da criminalização excessiva – muito frequente em nosso país. A Lei 12.737 de 2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckman, é resultado da aprovação Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PTSP).

Curiosamente, tal projeto tramitou em regime de urgência e sua aprovação ocorreu com inédita agilidade no Congresso Nacional. É claro que tal celeridade não é descabida, posto que houve enorme pressão popular, encadeada pela emissora de TV da qual a atriz que dá nome à Lei era contratada.  Aos que não se recordam, tratou-se de exposição de fotos íntimas da atriz nua, que foram divulgadas sem sua autorização. O autor deste crime teria se apropriado destas fotos ao fazer manutenção no computador da atriz.

Todavia, como de praxe, a pressão da mídia mostrou ser, mais uma vez, combustível importantíssimo para atuação célere do Congresso Nacional. É, no entanto, patente em contrapartida, que outros projetos de lei em pauta continuem com sua tramitação travada, como se as matérias neles abordadas não merecem o mesmo zelo àquele dado à nudez da atriz.

O artigo 1° da referida Lei assenta que ela tem como escopo a tipificação criminal dos delitos informáticos. Seu advento acrescentou ao Código Penal artigos que abarcam um aglomerado de condutas relacionadas a invasão de dispositivos informáticos com finalidade delituosa.

Sem apegar-se estritamente às questões jurídicas, é preciso que se aponte que sua aplicabilidade é restrita: o texto legislativo não é adequado para gerar tutela dos cidadãos diante da exposição de conteúdos informáticos. Isto porque, na maioria dos casos, não há invasão de meio eletrônico nem violação aos seus dispositivos de segurança, mas circulação de conteúdo íntimo cujo registro foi consentido pela vítima ou é de sua própria autoria (como foi o caso da atriz), embora sua divulgação não tenha sido autorizada.

Nestes termos, não há como tipificar a divulgação de vídeos ou imagens de conteúdo sexual através dos crimes oriundos da Lei Carolina Dieckman. Questiona-se, portanto, a eficácia deste texto normativo na função de prevenir a prática destas condutas, posto que, a exemplo da ofensa sofrida pela atriz, o cerne da questão não está na invasão de meio eletrônico, mas na divulgação de conteúdo não autorizado por ela.

Há possibilidade de responsabilização criminal por esta conduta para os sujeitos que divulgaram, originalmente, o conteúdo sem o consentimento da vítima. Porém há enorme dificuldade de se provar a fonte da divulgação, em face da velocidade e meios através dos quais o conteúdo é divulgado. Neste sentido, conclui-se que a tutela trazida pela lei é frágil, não restando modos de evitá-la senão pela prevenção e cuidado daqueles que mais tarde se tornam vítimas em não registrar conteúdos íntimos.

Mais uma vez, questiona-se a atividade legislativa, entendendo que a pressão oriunda da mídia não necessariamente resulta em produção legislativa adequada. Os preceitos são vazios e, embora recentes, já podem ser considerados obsoletos, posto que não são aptos a prestar a tutela devida. Mais um claro exemplo de imprecisão normativa criada por um legislativo ansioso – pressionado por uma mídia que grita.

Mas qual seria a solução? A criação de uma nova lei a respeito desta divulgação não autorizada? A resposta é negativa. O próprio Código Penal já abarca tal conduta como crime, mas a tutela é barrada pela dificuldade do levantamento de provas. Tal disposição não seria eficaz.

Há tremenda dificuldade do legislativo em apurar e converter em textos os mecanismos para regular as condutas praticadas por meio eletrônico, justificada pela sempre constante inovação tecnológica, que é refletida cada vez mais no cotidiano. Neste sentido, haveria sempre uma corrida na qual o legislativo competiria com a tecnologia (e fica claro quem seria o perdedor desta disputa).

Sendo impossível o legislativo se adiantar à tecnologia, cabe a ele constituir normas que punam o perpetrador do ato de divulgação. Nesse sentido, tramita no Congresso o Projeto de Lei 5555-2013, que objetiva incluir na Lei Maria da Penha o crime de divulgação de imagens, áudio, dados ou qualquer montagem que fira a intimidade da mulher. O projeto entrou em tramitação em maio deste ano. Tivesse a mídia acompanhado o processo desde o início, certamente já teria corrido e ocorrido sua aprovação. Sem os jornais e revistas, sem “opinião pública” mobilizada, resta às mulheres vítimas do crime mais do mesmo: esperar.

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Otávio Mazziero é advogado, formado pela FACAMP e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

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Categorias: Sociedade

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