Embargos entre a gente

Plenário do STF (foto: Bruno Batista)

Plenário do STF (foto: Bruno Batista)

Tão familiar quanto qualquer outro termo usado no cotidiano, a expressão Embargos Infringentes soa livremente nas discussões que se referem à Ação Penal 470 (Mensalão). Muito mais do que isso, o termo jurídico, referente modalidade de Recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil, virou até motivo de piada, sendo considerado um autêntico exemplo do “jeitinho brasileiro”, como um milagre inesperado, capaz de salvar a todos.

Seria conveniente uma parecer jurídico acerca do assunto, contemplando tal instituto e analisando seu cabimento e recebimento no Superior Tribunal Federal.  Todavia, questiona-se: a quem interessa tal estudo?

A ninguém. Todos sabiam, em termos sociais e políticos, qual seria o voto do Excelentíssimo Ministro Celso de Mello. Pairava apenas, à espera de um milagre, um desejo de justiça, que foi, supostamente, varrido com o recebimento dos Embargos Infringentes.

Até mesmo os profissionais que atuam na área jurídica e seus estudiosos não estão interessados no cabimento dos Embargos no STF. Logo estes que aprenderam desde o início do estudo que Direito e Justiça raramente se encontram.  Pautados pela moral subjetiva, justificadamente o fazem, tamanho apelo por Justiça neste país.

Compartilho deste sentimento. Todavia, busco, nesse texto, entender a expectativa popular sobre as decisões do STF e sua efetiva função.

À luz do texto constitucional, o STF exerce o papel de guardião da própria constituição federal. Neste sentido, deve, sempre que possível, tutelar os valores e princípios resguardados na Magna Carta, para o cumprimento e manutenção do Estado Democrático de Direito, ainda que não seja confortável para a população fazê-lo. E exatamente assim fez o Ministro Celso de Mello, que durante todo o julgamento forneceu a quem acompanhava verdadeiras aulas de Direito, dosando com maestria todo debate, prudentemente prezando por uma reflexão mais cuidadosa.

De nada adianta considerar para essa discussão o histórico e posicionamento político de cada Ministro do STF, embora cientes de que tais fatores fazem sim parte da subjetividade de cada um deles. Porém é muito simples e vazio alegar que tal ministro votou para proteger ou atacar esse ou aquele partido político. Ainda que não houvesse indicação do Presidente da República para a composição dos Ministros do STF, a subjetividade (valores pessoais) estaria presente e iria, de todo modo, influenciar a votação no plenário.

Superado o já esgotado debate de posicionamento, resta entender o voto de minerva do Ministro Celso de Mello. Não há relação direta entre o recebimento dos embargos e absolvição dos acusados. Tecnicamente, não há sequer novo julgamento. Trata-se do mesmo processo, que admite, conforme regimento interno do STF, esta modalidade de recurso, cabível contra decisões colegiadas não unânimes. O voto de Celso de Mello mostra-se claramente coerente com a Constituição e o ordenamento brasileiro.

Mas isso não importa. A fome insaciável e inconsequente por condenação é a mais verdadeira forma de ofensa à Constituição. Conforme os princípios constitucionais penais, a condenação deve ser fundamentada na certeza de materialidade e autoria, o que não é claro na Ação Penal 470, a exemplo do Ministro Fux, que disse, anteriormente, que não havia provas para a condenação, mas mesmo assim votou em seu favor. Muito se falou sobre as provas, mas quem entendeu que elas existem para fundamentar a condenação apenas mencionou o assunto, de leve.

Entende-se tamanha dificuldade. São inúmeros acusados e milhares as folhas dos autos. E justamente por isso o recebimento dos Embargos Infringentes é interessante. Que continue a apreciação do processo. Que se reflita melhor sobre as provas. Que se condene com certeza e que se absolva na dúvida. São estas as regras do Jogo, entenda-se: Código de Processo Penal, Código Penal e Constituição Federal. Aos insatisfeitos, que cumpram sua função de cidadão e votem naqueles dispostos a mudar essas regras.

Não cabe ao STF demostrar satisfação perante as normas do ordenamento brasileiro. A satisfação deve vir do povo e este, por meio de seus representantes eleitos, devem merece-la. Ao STF cabe segui-las e aplicá-las. Cabe à população entender, de uma vez por todas, que o Poder Judiciário é o árbitro da partida, que atua com as regras embaixo do braço.  Não pode ceder à pressão da torcida nem às atitudes dos jogadores. Muito menos pode jogar o regulamento fora ou rasgá-lo.

Otávio Mazziero é advogado, formado pela FACAMP e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

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Categorias: Sociedade

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3 Comentários em “Embargos entre a gente”

  1. Tullus
    03/10 às 18:17 #

    De fato, o que menos consegui ver foram análises jurídicas sobre o cabimento dos embargos.
    Seja lá qual foi o motivo de cada julgador, o precedente está criado.

  2. Norma Tonellatti
    01/10 às 14:47 #

    Ótima explanação do Dr. Otávio acerca do significado do julgamento dos Embargos Infringentes no STF. Não se deve cegar e somente ter a sede da chamada ‘justiça’. O direito vale para todos e o respeito ao devido processo legal é primordial.

  3. Gabriel
    25/09 às 19:19 #

    O voto do ministro Celso de Mello não foi um voto de minerva, apesar de ter sido o voto decisório.

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