O horizonte irregular do Novo Código Penal

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp (à esq.), e o vice-presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), durante audiência pública com a presença dos juristas que elaboraram o anteprojeto do código (Marcos Oliveira/Ag. Senado)

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp (à esq.), e o vice-presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), durante audiência pública com a presença dos juristas que elaboraram o anteprojeto do código (Marcos Oliveira/Ag. Senado)

A cultura do absurdo – vocalizada pela mídia do espetáculo – demanda, de todas as formas possíveis, um sistema penal mais rigoroso, sobretudo em relação às polêmicas temáticas da maioridade penal, uso de entorpecentes e o bullying, entre outras. Esse é, via de regra, o posicionamento popular acerca do Direito Penal.

Esse é precisamente o momento para o debate da questão das penas, uma vez que tramita no Congresso, à espera de emendas, o novo Código Penal, projeto de lei do Senado Federal n. 236/2012.

Contrariando o enorme apelo popular, o anteprojeto não altera a maioridade penal: ela permanece em 18 anos. Entendeu-se, de maneira adequada, que o ingresso dos menores na prática criminosa não é questão quantitativa dos anos completados, mas responsabilidade social do próprio país por não disponibilizar condições que os afastem da escolha equivocada. Ademais, a redução da maioridade penal, ainda que parcial, daria margem para futuras reduções ainda maiores, no caso de insuficiência da primeira adotada. Sensata manutenção, que diverge da tendência punitiva que emana da população.

Esclarecidos à luz da tendência de descriminação que toma cada vez mais força – inclusive na América do Sul, vide o exemplo mais recente do Uruguai – o anteprojeto propõe a descriminalização das drogas para uso pessoal. A redação presume a quantidade que se destina a uso pessoal: uma quantidade que represente consumo médio individual de cinco dias, sendo tal quantificação regida e determinada de acordo com o grau lesivo da droga, em regulamentação a ser elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Todavia, como sempre é frisado nesse debate, o progresso da tendência descriminalizante é freado, sob forte influência da Política Norte Americana de Combate ao Narcotráfico. Neste sentido, o anteprojeto prevê como crime o uso ostensivo de drogas em locais públicos próximos a escolas, por exemplo, sob penas como: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.

Outro tema trazido à baila no debate sobre penas é o bullying, que, por sua vez, recebeu a tipificação de “intimidação vexatória”. Entende-se, por tal conduta, os atos de intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio – inclusive pela internet –,causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial. O proposto crime é punido com prisão de um a quatro anos e prescinde de representação do ofendido para que seja oferecida a ação penal (art. 148).

É necessário questionar o rigor da pena sugerida. A titulo de comparação e reflexão, o crime de homicídio culposo, ainda que não esteja presente o dolo, ou seja, a intenção e vontade do agente em praticá-lo, tem como pena fixada a detenção de um a três anos. É de causar incômodo que um crime que proteja a honra subjetiva tenha punição mais grave do que um crime cujo bem jurídico atingido é a própria vida.

Em outro ponto, interferindo com mais êxito na esfera econômica, o anteprojeto tipifica a conduta de corrupção no setor privado (empresas e instituições privadas), fixando pena de um a quatro anos para  os representantes de empresas ou instituições privadas que aceitarem vantagem indevida, ou a quem oferecer vantagem aos representantes. Ainda nesta linha, conferiu-se às pessoas jurídicas de direito privado responsabilidades penal pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro e também pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. A redação do anteprojeto prevê a aplicação de multas, penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários e, inclusive, o encerramento definitivo das atividades exercidas pela referida pessoa jurídica.

Frise-se: tanto no caso da corrupção do setor privado quanto na responsabilidade penal da pessoa jurídica, tratam-se de condutas que, embora lamentáveis, são mais que corriqueiras e praticadas no setor privado e os bens jurídicos atingidos já são protegidos pelo direito. Explicando com mais clareza, o Direito Civil regula sanções para as fraudes econômicas e o Direito Tributário dispõe sobre as infrações tributárias. Na maioria dos casos, são condutas sobre as quais o Direito já se manifestou, não havendo necessidade da intervenção das normas de Direito Penal para sua tutela.

O Direito Penal, na condição de ultima ratio (última razão, último argumento), não deve dissolver-se em diversos crimes sobre condutas já tuteladas, mas manter-se consolidado na proteção dos bens jurídicos mais importantes no Estado Democrático de Direito.

Um ponto positivo está na proposta de disposição do crime de furto. Cientes de que o ingresso no sistema prisional através da prática de condutas pouco reprováveis apenas macula o criminoso primário (aquele que é condenado pela primeira vez), o anteprojeto permitiu a aplicação exclusiva de multa, se o agente for primário e a coisa furtada tiver pequeno valor.  Além disso, se oferece a possibilidade de extinção da punibilidade no furto simples ou com aumento de pena, se houver reparação do dano, aceito pela vítima até a sentença de primeiro grau. Não obstante, a pena do furto simples sofreu redução, será de seis meses a quatro anos.

Esse é um panorama, a reprodução de um horizonte irregular, por vezes confuso. Essa irregularidade, por sua vez, indica a vontade do Legislador, caneta que escreve aquilo que dita – supõe-se – a também irregular “voz do povo”. Não há tendência definida. Há apenas propostas que visam agradar certos setores da população e membros do Poder Público. Como um quebra-cabeça gigante, o Novo Código Penal vai-se construindo com peças desfiguradas – a serem acrescidas de outras tantas, as emendas – que não se encaixam, mas que, de alguma forma, preenchem esse vazio confuso que é a misteriosa opinião pública.

Otávio Mazziero é advogado, formado pela FACAMP e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

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Categorias: Sociedade

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