A demanda popular por penas mais duras

Penitenciária Lemos de Brito. Foto: Carol Garcia/AGECOM/GOVBA

Penitenciária Lemos de Brito. Foto: Carol Garcia/AGECOM/GOVBA

Não há como negar que, em face das recentes manifestações sociais em todo país, surgiu um interesse da população em averiguar e discutir as atividades do Poder Legislativo. A expressão PEC, que se refere ao termo Proposta de Emenda Constitucional (que altera a Constituição), passou a ocupar permanente espaço nas contestações, ora em cartazes, nas ruas e nas redes sociais.

Nesse processo, “a população”, que andava, como se diz com frequência no momento, “adormecida”, passou a imediatamente proferir palavras de ordem contra a PEC 37, que visava esclarecer a suposta dúvida sobre o texto constitucional quanto a possibilidade de atuação investigativa do Ministério Público. A PEC da Impunidade, como foi chamada, não era pauta das reivindicações sociais do país até o seguinte momento e, a exemplo de outras modalidades legislativas, seria votada sem ser notada pela maioria da população.

Mas o “povo brasileiro”, “acordado”, não deixou isso acontecer. Manifestou-se contrário a tal proposta e foi condecorado com a rejeição de sua já difícil aprovação: emendas constitucionais só são aprovadas com votação bicameral (Câmara dos Deputados e Senado), em dois turnos (duas votações em cada Casa), devendo prevalecer, para sua aprovação, a maioria de 3/5 dos votos (em cada votação).  Louvável postura da população, porém insuficiente e obscura.

Prefiro não direcionar este debate para a questão da suposta constitucionalidade da PEC 37, que a meu ver, restou-se, embora não aprovada, claramente constitucional, apesar da clareza da própria Constituição Federal, em seu artigo 144, §4°, que remete a atividade de apuração das infrações penais às polícias civis, ao exercer função de polícia judiciária.

Fato é que a inconstitucionalidade foi o argumento presente na pressão popular que levou os partidos do Congresso Nacional a rejeitarem tal proposta. Argumento sólido, por muitos tido como absoluto e fulcrado na incontestável e presente atuação do Ministério Público Federal na apuração dos fatos para a Propositura da Ação Penal 470 (o “Mensalão). Todavia, não foram os aspectos técnicos legais do texto constitucional que levaram à rejeição desse projeto.

O grande fator responsável por essa rejeição foi o ímpeto leigo das manifestações sociais. Justificável a falta de conhecimento técnico sobre o tema, mas jamais aceitável de maneira total e universal. Nota-se que a população, obviamente, preza por Justiça, que em sua visão, no entanto, tem como precedente um sistema penal atuante e rigoroso.

 Ora, não é recente essa demanda. Em face do aumento da criminalidade, em suas mais variadas formas, a mídia nativa induz inegavelmente a população ao apelo por alterações legislativas que resultem no aumento das penas. Tornando a discussão mais palpável, a Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, “Lei dos Crimes Hediondos”, por exemplo, declarou hediondos crimes já existentes no Código Penal e, por tal afirmação, conferiu-lhes aumento na pena e no rigor da aplicação.

Estatísticas confirmam, todavia, que a prática dos delitos tidos como hediondos não obteve redução significativa, apesar de penas mais duras. Raciocínio análogo pode ser feito com o histórico rigoroso legislativo em face do uso de entorpecentes.

Aumento de pena e imposição de regimes mais rigorosos para seu cumprimento não são a solução. Todavia, curiosamente, são as medidas que mais despertam o interesse da população, por meio do clamor midiático.

Reiterando a diretriz acima já exposta, o “despertar” social novamente emergente no país é imprescindível para seu aprimoramento de nossa democracia, mas não pode resumir-se nem contentar-se com a aprovação ou não de medidas em quaisquer esferas federativas. Focando no caso abordado, passada a rejeição da PEC 37, o povo “cochilou” e, na calada calma da noite, o Projeto de Lei que previa determinar certos Crimes contra a Administração Pública como Hediondos, trazendo assim as respectivas consequências processuais, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados Federais.

É concludente que, no aspecto técnico na interpretação dos projetos legislativos de caráter penal, a população não sabe o que quer. Natural que assim seja, em face do rigor técnico que tal discussão pressupõe. Todavia, mais importante do que qualquer outra pauta, é majoritário o desejo pelo combate às desigualdades sociais e abusos cometidos em nosso país.

A cobrança da mídia – e da população –, portanto, deveria não recair sobre um sistema penal mais rígido, mas sim sobre o cumprimento de políticas públicas, que são fator de equilíbrio da desigualdade social, base e razão do crime. Que possamos afastar as lentes do Direito Penal das páginas da realidade social e que passemos a fazer a leitura política e social destas páginas, reivindicando as devidas alterações. Caso contrário, estaremos, como há muito se faz, tapando o buraco da desigualdade social e respectivo aumento da prática de delitos com a peneira do já obsoleto rigoroso Direito Penal.

Otávio Mazziero é advogado, formado pela FACAMP e pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

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Categorias: Sociedade

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